CONDÔMINO

Quem é condômino? Morador ou proprietário?

Muitos entendem que o morador, seja inquilino ou proprietário, é condômino

A palavra “condômino” se refere ao proprietário do imóvel, e não ao inquilino.

Esse engano pode até parecer inocente, mas pode causar problemas na interpretação das leis e dos direitos de proprietários e inquilinos. Veja por exemplo, como a interpretação do Código Civil pode ser alterada:

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Se não há esclarecimento, pode-se entender que inquilinos têm o direito de voto, o que não é permitido sem uma procuração do condômino, ou seja, do proprietário.

Outra fonte fácil de consulta e que acaba com dúvidas é o dicionário. Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss condômino significa: 1 indivíduo que, com outro(s), exerce o direito de propriedade sobre um bem não dividido; coproprietário. 2 Cada proprietário de um condomínio.

Portanto: Condômino = Proprietário

Confira quem é quem no condomínio e acabe com dúvida e confusões:

Condômino:

Quem é: É o dono do imóvel, mesmo se não morar na unidade. Considera-se também condômino o promitente comprador (ou seja, pessoa que ainda não possui escritura do imóvel, mas tem promessa de compra e venda assinada) e o cessionário de direitos (ou seja, pessoa que ainda não possui escritura, mas tem promessa de compra e venda assinada e tem os direitos de condômino cedidos por quem a possui).

Base legal: Código civil - Art. 1. 334 - parágrafo 2º: São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss: 1 indivíduo que, com outro(s), exerce o direito de propriedade sobre um bem não dividido; coproprietário. 2 Cada proprietário de um condomínio.

Inquilino/Locatário:

Quem é: É a pessoa que paga mensalmente um aluguel para o dono do imóvel para ocupá-lo.

Base legal: a lei do inquilinato estabelece os direitos e deveres do inquilino. O advogado e consultor jurídico Cristiano de Souza Oliveira esclarece que o inquilino pode ampliar seus direitos caso tenha uma procuração do condômino que o autoriza a representá-lo.

Código Civil - Lei 4.591/64. Art. 24 - parágrafo 4º: "Nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça (acrescentado pela Lei 8.245/91 e alterado pela Lei nº 9.267/96)".

Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss: 

sm (locar+ário1) 1 O que toma alguma coisa de aluguel ou algum prédio de arrendamento. 2 Arrendatário, inquilino. Antôn: locador.

Morador:

Quem é: A pessoa que reside na unidade seja ele proprietário ou inquilino. Cabe a ele cumprir com as regras de Convenção e às decisões tomadas em Assembleia.

Locador:

Quem é: Dono do imóvel que aluga o apartamento para terceiros 

Base legal: Lei do inquilinato – Artigos 22 a 26

Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss: 

lo.ca.dor sm (lat locatore) 1 Aquele que dá de aluguel ou arrendamento. 2 Pessoa que cede a coisa, ou presta serviço, por contrato de locação. Antôn: locatário.

Conjugê, filhos e parentes:

-Os filhos do casal e o cônjuge do propeietário são, por extensão considerados condôminos também e devem arcar com os benefícios e responsabilidades do condomínio.

No caso de parentes, caso este tenha a procuração do proprietário, só é considerado apenas procurador, e NÃO condômino.

Um tio/pai/mãe/primo que passe um tempo na unidade, morando por um período curto no apartamento, é considerado CONVIDADO do condômino/proprietário, por isso não pode responder pela unidade. Caso o visitante venha a praticar alguma irregularidade no condomínio, quem responde por ele é o condômino responsável pela unidade em que o visitante está hospedado.

Confira quem é quem no condomínio e acabe com dúvida e confusões:

Locador: 

- Quem é: Dono do imóvel que aluga o apartamento para terceiros 

- Base legal: Lei do inquilinato – Artigos 22 a 26

- Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss: 

lo.ca.dor sm (lat locatore) 1 Aquele que dá de aluguel ou arrendamento. 2 Pessoa que cede a coisa, ou presta serviço, por contrato de locação. Antôn: locatário.

Direitos do Condômino*

- Art. 1.335 / I:

Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

- Art. 1.335 / II 

Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

- Art. 1.335 / III

Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Deveres do Condômino*

- Art. 1.336 / I 

Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

- Art. 1.336 / II 

Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

- Art. 1.336 / III 

Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

- Art. 1.336 / IV

Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

(*) De acordo com o Código Civil, o termo "Condômino" se refere ao proprietário da unidade.